Recursos
Biblioteca
Legislação, checklists, guias e documentos essenciais para a adequação de prefeituras à LGPD e boas práticas de proteção de dados.
Checklist
Checklist de Adequação à LGPD para Prefeituras
ChecklistLista de verificação com os principais itens para que uma prefeitura inicie sua jornada de adequação à LGPD.
01 de janeiro de 2026
Legislação
Lei nº 13.709/2018 — LGPD (texto integral)
LegislaçãoTexto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com atualizações da Lei nº 13.853/2019.
14 de agosto de 2018Acessar